Art. 1°- Fica aprovada a substituição de objeto para aplicação de recursos financeiros do PDC 3 – Serviços e Obras de Conservação, Proteção e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos da P.M. de PENÁPOLIS – Testes de Queima de Incinerador para Lixo Hospitalar no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) para o novo empreendimento “EMISSÁRIO DE ESGOTO PARA O CONJUNTO HABITACIONAL SÍLVIA COVAS no mesmo valor de R$ 27.000,00”. 

 Art. 2º - Fica aprovada a aplicação de verbas do PDC 3 – Serviços e Obras de Conservação, Proteção e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos para o empreendimento “REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NO CONJUNTO HABITACIONAL SILVIA COVAS no valor de R$ 67.552,00 (sessenta e sete mil e quinhentos e cinqüenta e dois reais) relativos a 50% (cinqüenta por cento) de valores reembolsados ao FEHIDRO referentes a financiamento com retorno do Orçamento de 1995 e 1996 para a Prefeitura Municipal de PENÁPOLIS. 

 Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.